STF RMS 14248 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO. EXATOR. CRIAÇÃO DE NOVAS CATEGORIAS DE
EXATORIAS.RESGUARDO DA SITUAÇÃO EXISTENTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
NEGA-SE PROVIMENTO.
Ementa
FUNCIONÁRIO. EXATOR. CRIAÇÃO DE NOVAS CATEGORIAS DE
EXATORIAS.RESGUARDO DA SITUAÇÃO EXISTENTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
NEGA-SE PROVIMENTO.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03585 EMENT VOL-00641-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : GUILHERME RIBEIRO DE ALMEIDA
ADV. : OSWALDO VERGARA
RECDO. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : JOSÉ BARROS VASCONCELLOS
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