STF RMS 1425 / PA - PARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DIVERGENCIAS DOUTRINARIAS QUE SE LEVANTAM SOBRE A INTELIGENCIA DE UM
DISPOSITIVO LEGAL NÃO TORNAM DUVIDOSO O DIREITO, PARA A CONCESSÃO DO
MANDADO DE SEGURANÇA. O DIREITO QUE SE REQUER CERTO E INCONTESTADO E
O DIREITO SUBJETIVO. NÃO A NORMA AGENDI. NÃO PODE UM ESTADO, SOB
QUALQUER TÍTULO, TRIBUTAR MERCADORIAS PRODUZIDAS EM OUTRO.
Ementa
DIVERGENCIAS DOUTRINARIAS QUE SE LEVANTAM SOBRE A INTELIGENCIA DE UM
DISPOSITIVO LEGAL NÃO TORNAM DUVIDOSO O DIREITO, PARA A CONCESSÃO DO
MANDADO DE SEGURANÇA. O DIREITO QUE SE REQUER CERTO E INCONTESTADO E
O DIREITO SUBJETIVO. NÃO A NORMA AGENDI. NÃO PODE UM ESTADO, SOB
QUALQUER TÍTULO, TRIBUTAR MERCADORIAS PRODUZIDAS EM OUTRO.Decisão
Deram provimento ao recurso para conceder o mandado, unanimemente.
Data do Julgamento
:
01/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1951 PP-08903 EMENT VOL-00056-01 PP-00001 ADJ 01-06-1953 PP-01521
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA DE CIGARROS "SOUZA CRUZ"
RECORRIDA: RECEBEDORIA DE RENDAS DO ESTADO DO PARÁ
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 26/10/99, (SVF).
Alteração: 05/09/2016, CLU.
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