STF RMS 14251 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Taxa de despacho aduaneiro. Sua exigibilidade, após o Dec-legisl. nº 14
de 1960, que aprovou alterações no Acordo Geral sobre Tarifas e
Comércio (GATT). Súmulas ns. 130 e 131. Recursos providos. Segurança
cassada.
Ementa
Taxa de despacho aduaneiro. Sua exigibilidade, após o Dec-legisl. nº 14
de 1960, que aprovou alterações no Acordo Geral sobre Tarifas e
Comércio (GATT). Súmulas ns. 130 e 131. Recursos providos. Segurança
cassada.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1966 PP-00989 EMENT VOL-00649-01 PP-00078
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. EX-OFFÍCIO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA E UNIÃO
NACIONAL
RECDO.: ROLAMENTOS FAG LTDA.
ADV. : CÉSAR CALMON RIBEIRO
Mostrar discussão