STF RMS 14252 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO (ART.66 DA L. 3244, DE 14/08/57)
CONTINUA A SER EXIGIVEL APÓS O DEC. LEGISL. Nº 14, DE 25/08/60, MESMO
PARA AS MERCADORIAS INCLUIDAS NA VIGENTE LISTA III DO ACORDO GERAL
SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT).
Ementa
EMENTA : A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO (ART.66 DA L. 3244, DE 14/08/57)
CONTINUA A SER EXIGIVEL APÓS O DEC. LEGISL. Nº 14, DE 25/08/60, MESMO
PARA AS MERCADORIAS INCLUIDAS NA VIGENTE LISTA III DO ACORDO GERAL
SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT).Decisão
Deram provimento aos recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
19/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1964 PP-03338 EMENT VOL-00594-01 PP-00305
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : "EX-OFFICIO" - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA NACIONAL E
UNIÃO FEDERAL
RECDA. : ORGANIL SOCIEDADE DE ANILINAS E PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
ADV. : AYRES PEREIRA CAROLLO
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