STF RMS 14253 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO IMPUGNADO NÃO SUSPENDEU, NEM
INTERROMPEU O CURSO DO PRAZO FIXADO PARA O PEDIDO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO IMPUGNADO NÃO SUSPENDEU, NEM
INTERROMPEU O CURSO DO PRAZO FIXADO PARA O PEDIDO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1967 PP-00799 EMENT VOL-00685-01 PP-00213
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: OSWALDO LOUREITO VALENTE FILHO
ADV.: JOSÉ CARLOS GRAÇA WAGNER
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: RUY HOMEM DE MELO LACERDA
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