STF RMS 14254 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- MUNICÍPIO. ANEXAÇÃO DE GLEBA. REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA PELA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. O MANDADO DE SEGURANÇA E RECURSO INCABIVEL
PARA COMPELIR O LEGISLATIVO ESTADUAL A DEFERIR A PRETENSAO DOS
IMPETRANTES.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Ementa
- MUNICÍPIO. ANEXAÇÃO DE GLEBA. REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA PELA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. O MANDADO DE SEGURANÇA E RECURSO INCABIVEL
PARA COMPELIR O LEGISLATIVO ESTADUAL A DEFERIR A PRETENSAO DOS
IMPETRANTES.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.Decisão
À unanimidade negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1965 PP-02282 EMENT VOL-00629-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : ARMANDO SMÂNIO E OUTROS
ADV. : JESSYR RIANCO
RECDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MÁRIO DE MORAES MIRANDA
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