STF RMS 14256 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- TAXA DE ESTATISTICA CEARENSE.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
- TAXA DE ESTATISTICA CEARENSE.
INCONSTITUCIONALIDADE.Decisão
Indexação
TR0767,TAXA DE ESTATISTICA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
COBRANÇA
INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00021 ART-00027 ART-00031 ART-00034
ART-00141
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002644 ANO-1928
LEG-FED DEC-005702 ANO-1963
LEG-EST LEI-006381 ANO-1963
(CE), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RES-000089 ANO-1967
DOU DE 1.12.67.
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULADO: PROVIDO.
RSF-89/67 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL.
Número de páginas: 19.
Alteração: 26/08/2014, OJR.
Data do Julgamento
:
23/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1966 PP-03637 EMENT VOL-00671-01 PP-00186 RTJ VOL-00038-03 PP-00398
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTES: COMPANHIA INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA DE PRODUTOS ALIMENTARES "NESTLE" E OUTROS
ADV. JOSÉ VIEIRA MAIA
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
ADV. ANTONIO DE ALENCAR ARARIPE
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