STF RMS 14261 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE SELO. CONTRATO ENTRE A FABRICA NACIONAL DE MOTORES E SEUS
DISTRIBUIDORES. O SELO E DEVIDO, NÃO A MULTA. RECURSO PROVIDO, EM
PARTE.
Ementa
IMPOSTO DE SELO. CONTRATO ENTRE A FABRICA NACIONAL DE MOTORES E SEUS
DISTRIBUIDORES. O SELO E DEVIDO, NÃO A MULTA. RECURSO PROVIDO, EM
PARTE.Decisão
Deram provimento, em parte, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03593 EMENT VOL-00641-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : FABRICA DE MOTORES S/A
ADV. : AZUIL RAMOS FERREIRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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