STF RMS 14262 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PODIA NEGAR A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO,
PARA QUE FOSSE O DISTRITO ELEVADO A MUNICÍPIO.
Ementa
- A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PODIA NEGAR A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO,
PARA QUE FOSSE O DISTRITO ELEVADO A MUNICÍPIO.Decisão
A turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1967 PP-01829 EMENT VOL-00695-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTES. : LEONÍDIO JÚLIO ALVARES E OUTROS
ADV. : WALDÍSIO BALGARELLI
RECDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO
ADV. : MÁRIO DE MORAES MIRANDA
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