STF RMS 14263 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Em face do art. 192 da Constituição de 1946, somente por lei podem ser fixadas as condições e limitações de acesso aos cargos públicos. Súmula nº 14. Ressalva do relator quanto à amplitude da expressão "em lei", que abrangeria normas menores.
Ementa
Em face do art. 192 da Constituição de 1946, somente por lei podem ser fixadas as condições e limitações de acesso aos cargos públicos. Súmula nº 14. Ressalva do relator quanto à amplitude da expressão "em lei", que abrangeria normas menores.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 13-2-68.
Data do Julgamento
:
13/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1968 PP-01490 EMENT VOL-00725-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : MARGARIDA MEDUNA
ADV. : ROBERTO ABRANCHES
RECDO. : ESTADO DA GUANABRA
ADV. : PAULO DE MACEDO REGO
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