STF RMS 1427 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO. E DE CINCO DIAS O PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, AUTORIZADO NO ART. 101, II, LETRA
A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO. E DE CINCO DIAS O PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, AUTORIZADO NO ART. 101, II, LETRA
A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Não conheceram do recurso, por intempestivo. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
17/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1951 PP-05287 EMENT VOL-00042-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO DE ALMEIDA CINTRA
RECORRIDO: QUARTA CÂMARA CIVIL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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