STF RMS 14271 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXONERADO DE UM CARGO A PEDIDO, TENDO MAIS TARDE
INGRESSADO EM OUTRO DE ENTIDADE DIVERSA, NÃO PODE VER CONTADO O SEU
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR PARA SER CONSIDERADO ESTÁVEL. RECURSO
DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXONERADO DE UM CARGO A PEDIDO, TENDO MAIS TARDE
INGRESSADO EM OUTRO DE ENTIDADE DIVERSA, NÃO PODE VER CONTADO O SEU
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR PARA SER CONSIDERADO ESTÁVEL. RECURSO
DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
À unanimidade negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1965 PP-02283 EMENT VOL-00629-01 PP-00097 RTJ EMENT VOL-00034-01 PP-00066
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: ERNESTO ULLMANN
ADV. : CELIO SILVA
RECDO.: INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL
ADV. : RAY NUNES PEREIRA
Mostrar discussão