STF RMS 14276 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE ESTOQUE DE MERCADORIA COBRADA PELO ESTADO DO CEARA. MANDADO
DE SEGURANÇA DENEGADO.
O QUORUM PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI ALCANCADO.
Ementa
TAXA DE ESTOQUE DE MERCADORIA COBRADA PELO ESTADO DO CEARA. MANDADO
DE SEGURANÇA DENEGADO.
O QUORUM PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI ALCANCADO.Decisão
Negaram provimento ao recurso votando-se pela inconstitucionalidade da taxa questionada os Ministros Hermes Lima, Cândido Motta, Luiz Gallotti, Hahemann Guimarães e Presidente, não se alcançando o quorum para a decretação da inconstitucionalidade.
Data do Julgamento
:
17/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01432 EMENT VOL-00622-02 PP-00673 RTJ VOL-00033-03 PP-00310
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ
ADV.: ADERBAL FREIRE
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: ADELMAR RIBEIRO DA CUNHA
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