STF RMS 14279 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A QUALIFICAÇÃO TARIFARIA E ATO ESPECIFICO DA REPARTIÇÃO FISCAL. A
SENTENÇA NÃO PODE REVER, O ATO, SALVO ERRO OU ILEGALIDADE. NEGA-SE
PROVIMENTO.
Ementa
A QUALIFICAÇÃO TARIFARIA E ATO ESPECIFICO DA REPARTIÇÃO FISCAL. A
SENTENÇA NÃO PODE REVER, O ATO, SALVO ERRO OU ILEGALIDADE. NEGA-SE
PROVIMENTO.Decisão
Improvido, unânime.
Data do Julgamento
:
18/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03585 EMENT VOL-00641-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : I.F.F. ESSÊNCIAS E FRAGÂNCIAS S/A
ADV. : PEDRO NEHME AINA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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