STF RMS 14282 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRATO FIRMADO COM AUTARQUIA POSTERIORMENTE A EMENDA
CONSTITUCIONAL N 5, DE 21 11 61. AUSÊNCIA DE RECURSO DA UNIÃO
QUANTO A ISENÇÃO DO IMPOSTO DO SELO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA
IMPETRANTE QUANTO A EXTENSAO DA ISENÇÃO EM PROMISSORIA GARANTIDORA
DO CONTRATO AVENCADO ENTRE AS PARTES.
Ementa
CONTRATO FIRMADO COM AUTARQUIA POSTERIORMENTE A EMENDA
CONSTITUCIONAL N 5, DE 21 11 61. AUSÊNCIA DE RECURSO DA UNIÃO
QUANTO A ISENÇÃO DO IMPOSTO DO SELO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA
IMPETRANTE QUANTO A EXTENSAO DA ISENÇÃO EM PROMISSORIA GARANTIDORA
DO CONTRATO AVENCADO ENTRE AS PARTES.Decisão
Improvido, unânime.
Data do Julgamento
:
08/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1965 PP-01035 EMENT VOL-00617-01 PP-00324
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : CONSTRUTORA BRASEU S/A
ADV. : CALDAS BRITO
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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