STF RMS 14287 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- VEREADOR MUNICIPAL. PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES PERMANENTES E
ESPECIAIS DE INQUERITO. FALTA DE COMPARECIMENTO. DESTITUIÇÃO POR
ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO REGIMENTO
INTERNO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
- VEREADOR MUNICIPAL. PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES PERMANENTES E
ESPECIAIS DE INQUERITO. FALTA DE COMPARECIMENTO. DESTITUIÇÃO POR
ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO REGIMENTO
INTERNO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1966 PP-03872 EMENT VOL-00673-02 PP-00547 RTJ VOL-00038-03 PP-00458
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : ANIZIO NUNES
ADV. : SIZENANDO AFFONSO
RECDO. : CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO
ADV. : A. ALVES DE ALMEIDA FILHO
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