STF RMS 14288 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Vencimentos de professôres da Universidade de São Paulo. Interpretação do art. 3º do Decreto nº 41.611, de 30.1.63. O teto fixado ai é o da importância percebida pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça a título de vencimentos do cargo. Recurso
desprovido.
Ementa
Vencimentos de professôres da Universidade de São Paulo. Interpretação do art. 3º do Decreto nº 41.611, de 30.1.63. O teto fixado ai é o da importância percebida pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça a título de vencimentos do cargo. Recurso
desprovido.Decisão
Negaram provimento ao recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1965 PP-02283 EMENT VOL-00629-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : ASTROGILDO RODRIGUES DE MELLO E OUTROS
ADV. : ANIS AIDAR
RECDA. : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
ADV. : HAROLDO E. B. DE CAMPOS
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