STF RMS 14297 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Funcionalismo. Concurso.
Segurança negada por falta de requisito legal ( tempo de serviço) para inscrição no concurso.
Ementa
Funcionalismo. Concurso.
Segurança negada por falta de requisito legal ( tempo de serviço) para inscrição no concurso.Decisão
Indexação
CONCURSO PÚBLICO, INSCRIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, MOTIVO, TEMPO DE
SERVIÇO, FALTA, (AD).
AD1672,CONCURSO PÚBLICO
INSCRIÇÃO
Legislação
LEG-EST LEI-002020 ANO-1953 ART-00022 PAR-00001 INC-00001 ART-00022
PAR-00001 INC-00003
(RS).
LEG-EST LEI-004105 ANO-1961 ART-00001
(RS).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 19/12/2014, FSB.
Data do Julgamento
:
19/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01432 EMENT VOL-00622-03 PP-00702
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
Improvido, á unanimidade.
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