STF RMS 14305 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POR TRIENIOS SÓ SE ADMITE, A PARTIR
DE 12-7-1960, DATA DA LEI QUE OS CRIOU. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POR TRIENIOS SÓ SE ADMITE, A PARTIR
DE 12-7-1960, DATA DA LEI QUE OS CRIOU. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00381 EMENT VOL-00681-01 PP-00303
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTES: LUIZ DOURADO DE AZEVEDO E OUTROS
ADV. DANILO CARNEIRO RIBEIRO
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