STF RMS 14306 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COMPROVADA A CONDIÇÃO DE JORNALISTA, MESMO QUE ESTA NÃO SEJA
PROFISSAO ÚNICA, QUEM A EXERCE GOZA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE
TRANSMISSAO INTER VIVOS.
Ementa
COMPROVADA A CONDIÇÃO DE JORNALISTA, MESMO QUE ESTA NÃO SEJA
PROFISSAO ÚNICA, QUEM A EXERCE GOZA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE
TRANSMISSAO INTER VIVOS.Decisão
Unânimemente deram provimento.
Data do Julgamento
:
07/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1966 PP-01429 EMENT VOL-00653-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUZIA VELASCO PORTINHO
ADV: PEDRO DE ALCÂNTARA GUIMARÃES
RECORRIDO: ESTADO DA GUANABARA
ADV: RAUL DA SILVA TORRES
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