STF RMS 14307 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO FEDERAL TRANSFERIDO PARA A GUANABARA NÃO PODE SER, AO
MESMO TEMPO, CONTRIBUINTE DE ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO FEDERAL E LOCAL,
SALVO SE EXERCER DIREITO DE OPÇÃO PELO ÚLTIMO, NA FORMA DOS PARS 1 E
2, DO ART. 9, DA LEI ESTATUAL N 276, DE 28.12.62. RECURSO A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
FUNCIONÁRIO FEDERAL TRANSFERIDO PARA A GUANABARA NÃO PODE SER, AO
MESMO TEMPO, CONTRIBUINTE DE ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO FEDERAL E LOCAL,
SALVO SE EXERCER DIREITO DE OPÇÃO PELO ÚLTIMO, NA FORMA DOS PARS 1 E
2, DO ART. 9, DA LEI ESTATUAL N 276, DE 28.12.62. RECURSO A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01134 EMENT VOL-00688-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : MAURÍLIO ROCHA FREIRE
ADV. : AYRTON XIMENES REIS
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : JOSÉ JÚLIO CAVALCÂNTI DE CARVALHO
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