STF RMS 14308 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : - A lei pode alterar a situação do funcionário. Os vencimentos
não são irredutiveis. falta de prova da lesão. Não
provimento.
Ementa
EMENTA : - A lei pode alterar a situação do funcionário. Os vencimentos
não são irredutiveis. falta de prova da lesão. Não
provimento.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 5-12-67.
Data do Julgamento
:
05/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1968 PP-00482 EMENT VOL-00717-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : ROUSSEAU LEÃO CASTELLO
ADVDO. : MAURÍCIO DA COSTA FARIA
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADVDO. : LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA
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