STF RMS 14314 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO DE SOCIOS E ADMINISTRADORES DE
SOCIEDADES E TITULARES DE FIRMAS INDIVIDUAIS COMO CONTRIBUINTES
OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL ( SUM. 466 ).
Ementa
NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO DE SOCIOS E ADMINISTRADORES DE
SOCIEDADES E TITULARES DE FIRMAS INDIVIDUAIS COMO CONTRIBUINTES
OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL ( SUM. 466 ).Decisão
Improvido, sem divergência.
Data do Julgamento
:
29/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00796 EMENT VOL-00614-01 PP-00279
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : FÁBRICA DE MÓVEIS DE AÇO COMETA S.A.
ADV. : CÉLIO SALLES BARBIERI
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : LUIZ CARLOS ALVIM DUSI
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