STF RMS 14316 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, PAR. ÚNICO, DO DECRETO-LEI N
2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO
PARA CONCEDER A SEGURANÇA IMPETRADA. O SUBSTANTIVO "JORNAL" NÃO FOI
EMPREGADO NO TEXTO DA LEI, NO SENTIDO VULGAR E RESTRITO DE PERIODICO
DIARIO. O QUE DECORRE EVIDENTEMENTE DO CONTEUDO DO DIPLOMA LEGAL E O
INTUITO DE ENFATIZAR O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DAS
SOCIEDADES ANONIMAS, PARA PLENO CONHECIMENTO DOS ACIONISTAS, COMO
TAMBÉM DE TODOS QUE PARTICIPAM DAS ATIVIDADES DO MUNDO ECONOMICO E
FINANCEIRO E DO MERCADO DE CAPITAIS, CRÉDITOS E INVESTIMENTOS.
SATISFAZ A EXIGÊNCIA DE PUBLICIDADE, A INSERÇÃO DAS NOTICIAS EM
ÓRGÃOS PUBLICITARIOS DE OUTRA NATUREZA, MAXIME EM SE TRATANDO COMO
NA ESPÉCIE DE PUBLICAÇÃO ESPECIALIZADA E IDONEA.
Ementa
INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, PAR. ÚNICO, DO DECRETO-LEI N
2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO
PARA CONCEDER A SEGURANÇA IMPETRADA. O SUBSTANTIVO "JORNAL" NÃO FOI
EMPREGADO NO TEXTO DA LEI, NO SENTIDO VULGAR E RESTRITO DE PERIODICO
DIARIO. O QUE DECORRE EVIDENTEMENTE DO CONTEUDO DO DIPLOMA LEGAL E O
INTUITO DE ENFATIZAR O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DAS
SOCIEDADES ANONIMAS, PARA PLENO CONHECIMENTO DOS ACIONISTAS, COMO
TAMBÉM DE TODOS QUE PARTICIPAM DAS ATIVIDADES DO MUNDO ECONOMICO E
FINANCEIRO E DO MERCADO DE CAPITAIS, CRÉDITOS E INVESTIMENTOS.
SATISFAZ A EXIGÊNCIA DE PUBLICIDADE, A INSERÇÃO DAS NOTICIAS EM
ÓRGÃOS PUBLICITARIOS DE OUTRA NATUREZA, MAXIME EM SE TRATANDO COMO
NA ESPÉCIE DE PUBLICAÇÃO ESPECIALIZADA E IDONEA.Decisão
Deram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01037 EMENT VOL-00687-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : EDIÇÕES FINANCEIRAS S/A E OUTRAS
ADV. : CELIO SALLES BARBIEIRI
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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