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Jurisprudência


STF RMS 14319 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
- Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido.
Decisão
Improvido, à unanimidade.

Data do Julgamento : 18/05/1965
Data da Publicação : DJ 09-06-1965 PP-01351 EMENT VOL-00621-01 PP-00387
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
Parte(s) : RECTE. : BANCO DO BRASIL S/A ADVDO. : MANOEL PONTUAL F. DE MELO RECDO. : JUIZ DO DIREITO DA VARA PRIVATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL
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