STF RMS 14322 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AS TRANSAÇÕES
SOBRE MINERAIS, QUE AINDA NÃO ESTAM COMPREENDIDOS NA LEGISLAÇÃO
FEDERAL SOBRE O IMPOSTO ÚNICO (SÚMULA 118).
Ementa
ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AS TRANSAÇÕES
SOBRE MINERAIS, QUE AINDA NÃO ESTAM COMPREENDIDOS NA LEGISLAÇÃO
FEDERAL SOBRE O IMPOSTO ÚNICO (SÚMULA 118).Decisão
Negou-se provimento, unânime.
Data do Julgamento
:
19/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01432 EMENT VOL-00622-02 PP-00706
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA GERAL DE MINAS
ADV.: RUI ÁLVARO PEREIRA LEITE
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: MARIA LUCIA D. DE CASTRO
Mostrar discussão