STF RMS 14327 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CURSO NORMAL. ANULAÇÃO DO ATO DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DE MINAS QUE
ELEVOU DE TRES PARA QUATRO ANOS O CURSO NOTURNO DE FORMAÇÃO DE
PROFESSOR PRIMARIO. O CURRICULO PARA O ENSINO NORMAL ESTAVA FIXADO
POR DECRETO DO GOVERNO ESTADUAL. A EXIGÊNCIA DE PROVA DE TRABALHO
DURANTE O DIA NÃO FOI OBJETO DE DECISÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
CURSO NORMAL. ANULAÇÃO DO ATO DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DE MINAS QUE
ELEVOU DE TRES PARA QUATRO ANOS O CURSO NOTURNO DE FORMAÇÃO DE
PROFESSOR PRIMARIO. O CURRICULO PARA O ENSINO NORMAL ESTAVA FIXADO
POR DECRETO DO GOVERNO ESTADUAL. A EXIGÊNCIA DE PROVA DE TRABALHO
DURANTE O DIA NÃO FOI OBJETO DE DECISÃO.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
ENSINO MEDIO, CURRICULO, ANULAÇÃO, ENSINO NORMAL, DURAÇÃO,ALTERAÇÃO,
ATO, SECRETARIO, EDUCAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PREVALENCIA, DECRETO
ESTADUAL, CURSOS, PRAZO, FIXAÇÃO, TRABALHO DIURNO, PROVA, EXIGÊNCIA,
TRIBUNAL A QUO, DECISÃO, INEXISTÊNCIA, (AD).
AD0750,ENSINO MEDIO
ANULAÇÃO
CURRICULO ESCOLAR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 3.
Alteração: 11/12/2014, OJR.
Data do Julgamento
:
05/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1965 PP-00931 EMENT VOL-00616-01 PP-00248
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. MARCIO RIBEIRO VIANA
RECORRIDAS: ZENAIDE DUARTE E OUTRAS
ADV. JOSÉ MIGUEL PACHECO
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