STF RMS 14328 / SE - SERGIPE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ATO DE NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, EXPEDIDO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA
DE VEREADORES, ANULADO, MAIS DE SETE ANOS APÓS, PELA MESMA CÂMARA.
INCOMPETENCIA DO ÓRGÃO, PARA TANTO.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
ATO DE NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, EXPEDIDO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA
DE VEREADORES, ANULADO, MAIS DE SETE ANOS APÓS, PELA MESMA CÂMARA.
INCOMPETENCIA DO ÓRGÃO, PARA TANTO.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
A Turma, unânime, deu provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
28/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01134 EMENT VOL-00688-01 PP-00176 RTJ VOL-00040-02 PP-00728
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : GUIOMARLINO DA SILVA
ADV. : BALDINO RAMALHO
RECDA. : CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA LUZIA DE ITANHY
ADV. : GONÇALO ROLEMBERG LEITE
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