STF RMS 14332 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MATÉRIA SUJEITA AO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. INCOMPETENCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MATÉRIA SUJEITA AO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. INCOMPETENCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
A TURMA, UNÂNIME, NÃO CONHECEU DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
14/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1967 PP-02623 EMENT VOL-00700-01 PP-00050
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : COMISSÁRIA JOTAPHI IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. E OUTRAS
ADV. : PAULO LUIZ DE OLIVEIRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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