STF RMS 14334 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOMOVEL USADO. IMPOSTO DE CONSUMO. DA-SE PROVIMENTO.
Ementa
AUTOMOVEL USADO. IMPOSTO DE CONSUMO. DA-SE PROVIMENTO.Decisão
Provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1965 PP-02759 EMENT VOL-00633-01 PP-00301
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: OSWALDO ROMÃO E OUTROS
ADV.: PAULO BRÊTAS FILHO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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