STF RMS 14338 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM
FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS SOB
FUNDAMENTO DA ISONOMIA. L. 3.751, DE 13.04.60, QUE DISPOS SOBRE A
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO D. FEDERAL, CRIANDO TRES LUGARES DE
ESCRIVAO CC-6, E L.3.752, DE 140460, QUE SE REFERE A CONVOCAÇÃO DA
ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DA GUANABARA. SÃO LEIS DIFERENTES
APLICAVEIS A ESPÉCIES DIFERENTES. TAMBÉM A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
DADA COMO COATORA NÃO PODIA ATENDER OS IMPETRANTES, POIS NÃO LHE
CABIA AUMENTAR VENCIMENTOS, AINDA QUE POR EFEITO DE ISONOMIA. NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO, RESSALVADA AOS IMPETRANTES A VIA ORDINARIA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM
FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS SOB
FUNDAMENTO DA ISONOMIA. L. 3.751, DE 13.04.60, QUE DISPOS SOBRE A
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO D. FEDERAL, CRIANDO TRES LUGARES DE
ESCRIVAO CC-6, E L.3.752, DE 140460, QUE SE REFERE A CONVOCAÇÃO DA
ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DA GUANABARA. SÃO LEIS DIFERENTES
APLICAVEIS A ESPÉCIES DIFERENTES. TAMBÉM A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
DADA COMO COATORA NÃO PODIA ATENDER OS IMPETRANTES, POIS NÃO LHE
CABIA AUMENTAR VENCIMENTOS, AINDA QUE POR EFEITO DE ISONOMIA. NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO, RESSALVADA AOS IMPETRANTES A VIA ORDINARIA.Decisão
Negou-se provimento, ressalvando-se uso a via ordinária, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01432 EMENT VOL-00622-02 PP-00709 RTJ VOL-00033-03 PP-00317
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES.: ANIVAL CARNEIRO COSTA E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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