STF RMS 14344 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TESOUREIRO - AUXILIAR DO IPASE, COM PRETENSAO A APOSTILAMENTO DO
TPITULO EM 10-C PARA A PERCEPÇÃO DE VANTAGENS DA L. 3.780/60,
INCLUSIVE 44% DO REAJUSTAMENTO. - MANDADO DE SEGURNCA CONCEDIDO EM
PRIMEIRO GRAU E CASSADO PELO T.F.R.-RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
TESOUREIRO - AUXILIAR DO IPASE, COM PRETENSAO A APOSTILAMENTO DO
TPITULO EM 10-C PARA A PERCEPÇÃO DE VANTAGENS DA L. 3.780/60,
INCLUSIVE 44% DO REAJUSTAMENTO. - MANDADO DE SEGURNCA CONCEDIDO EM
PRIMEIRO GRAU E CASSADO PELO T.F.R.-RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02244 EMENT VOL-00660-03 PP-00831
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ LUIZ BARBOSA RAMALHO CLEROT
ADV. : ADERBAL SILVA
RECDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTDO
ADV. : CARLOS ANTONIO DE SOUZA DANTAS
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