STF RMS 14349 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO E TAXA ADUANEIRA SOBRE NAVIO
IMPORTADO COM AUTORIZAÇÃO DA COMISSAO DA MARINHA MERCANTE. NÃO TINHA
DIREITO A ISENÇÃO PORQUE A IMPORTAÇÃO FOI DE NAVIO JA COM MAIS DE 15
ANOS DE CONSTRUIDO. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO E TAXA ADUANEIRA SOBRE NAVIO
IMPORTADO COM AUTORIZAÇÃO DA COMISSAO DA MARINHA MERCANTE. NÃO TINHA
DIREITO A ISENÇÃO PORQUE A IMPORTAÇÃO FOI DE NAVIO JA COM MAIS DE 15
ANOS DE CONSTRUIDO. RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1965 PP-01035 EMENT VOL-00617-01 PP-00336
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : L. FIGUEIREDO NAVEGAÇÃO S.A
ADV. : OLAVO DE PAULA BORGES
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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