STF RMS 14351 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO PARA SUBSTITUIR UM FUNCIONÁRIO QUE
ERA O TITULAR DO CARGO, QUE ESTAVA COMISSIONADO. COM A VOLTA DO
TITULAR AO CARGO, O SUBSTITUTO FOI DISPENSADO POR PORTARIA, POIS O
INTERINO NÃO ESTAVA ENQUADRADO NOS CASOS A QUE ALUDE A LEI N. 3.205.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO PARA SUBSTITUIR UM FUNCIONÁRIO QUE
ERA O TITULAR DO CARGO, QUE ESTAVA COMISSIONADO. COM A VOLTA DO
TITULAR AO CARGO, O SUBSTITUTO FOI DISPENSADO POR PORTARIA, POIS O
INTERINO NÃO ESTAVA ENQUADRADO NOS CASOS A QUE ALUDE A LEI N. 3.205.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
08/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1965 PP-01035 EMENT VOL-00617-01 PP-00340
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA TRÔCOLI
ADV. : ADERBAL SILVA
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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