STF RMS 14352 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A PERCENTAGEM CRIADA PELA LEI N 3.756, DE
20.4.60, PARA OS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, NÃO ABRANGE OS
APOSENTADOS ANTERIORMENTE A SUA VIGENCIA. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A PERCENTAGEM CRIADA PELA LEI N 3.756, DE
20.4.60, PARA OS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, NÃO ABRANGE OS
APOSENTADOS ANTERIORMENTE A SUA VIGENCIA. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1965 PP-01035 EMENT VOL-00617-01 PP-00344
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : LEOCÁDIO FERREIRA LIMA E OUTROS
ADV. : LUIZ RANULPHO LIMA ROCHA ESPÍNOLA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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