STF RMS 14358 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A IMUNIDADE DA AUTARQUIA FINANCIADORA, QUANDO AO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO, NÃO SE ESTENDE A COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES,
EMBORA CONSTANTES OS DOIS ATOS DE UM SÓ INSTRUMENTO (SUM. 336).
Ementa
A IMUNIDADE DA AUTARQUIA FINANCIADORA, QUANDO AO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO, NÃO SE ESTENDE A COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES,
EMBORA CONSTANTES OS DOIS ATOS DE UM SÓ INSTRUMENTO (SUM. 336).Decisão
Provido em parte, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00796 EMENT VOL-00614-01 PP-00287
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : ARNALDO ELIAS E OUTRO
ADV. : GERALDO RAMALHO MACHADO
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão