STF RMS 14361 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO E TRIBUTO, E SUA ARRECADAÇÃO NÃO ESTA
SUJEITA A EXGENCIA CONSTITUCIONAL DA PREVIA AUTORIZAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA.
Ementa
O EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO E TRIBUTO, E SUA ARRECADAÇÃO NÃO ESTA
SUJEITA A EXGENCIA CONSTITUCIONAL DA PREVIA AUTORIZAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Ministro relator.
Data do Julgamento
:
23/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1965 PP-00931 EMENT VOL-00616-01 PP-00255
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMERCIAL CATARINENSE S/A
ADV.: KIYOSSI KENAYAMA
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: RONALDI ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
Mostrar discussão