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Jurisprudência


STF RMS 14364 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
Acumulação remunerada. A recorrente já acumula dois cargos de Magistério, um dos quais por concurso. Nega-se provimento.
Decisão
Não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 26/08/1966
Data da Publicação : DJ 16-11-1966 PP-03996 EMENT VOL-00674-01 PP-00207
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : RECTE. : MARTA NOGUEIRA MAZOLLA RIBAS ADV. : KIYOSSI KANAYAMA RECDO. : GOVERNADOR DO ESTADO
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