STF RMS 14367 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DESCUMPRIDA A LEI 1.321/45 EM SEU ART. 29, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO
PROVIDO DE ACORDO COM A SÚMULA 50.
Ementa
DESCUMPRIDA A LEI 1.321/45 EM SEU ART. 29, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO
PROVIDO DE ACORDO COM A SÚMULA 50.Decisão
Provido o Recurso, sem divergência.
Data do Julgamento
:
03/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01518 EMENT VOL-00623-02 PP-00557
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: ODUVALDO GLÓRIA TINOCO
ADV.: ADALBERTO ESPIRITO SANTO TINOCO BARRETO
RECDO.: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADV.: ENIO DE CAMPOS
Mostrar discussão