STF RMS 14371 / PI - PIAUÍ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TITULARES DE OFICIO DE JUSTIÇA NOMEADOS POR CONCURSO, SÃO VITALICIOS
SOB O REGIME DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. JUIZ DE PAZ TEMPORARIO, NÃO
PODE SER DEMITIDO DURANTE O PRAZO DE EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA
SÓ CABIVEL NO PRIMEIRO CASO. NO SEGUNDO DEVE PLEITEAR POR AÇÃO
PROPRIA AS VANTAGENS DO CARGO PORQUE JA TERMINOU O PERIODO DE
EXERCÍCIO.
Ementa
TITULARES DE OFICIO DE JUSTIÇA NOMEADOS POR CONCURSO, SÃO VITALICIOS
SOB O REGIME DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. JUIZ DE PAZ TEMPORARIO, NÃO
PODE SER DEMITIDO DURANTE O PRAZO DE EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA
SÓ CABIVEL NO PRIMEIRO CASO. NO SEGUNDO DEVE PLEITEAR POR AÇÃO
PROPRIA AS VANTAGENS DO CARGO PORQUE JA TERMINOU O PERIODO DE
EXERCÍCIO.Decisão
Deu-se provimento do recurso de Erotildes Marias de Carvalho, in totum, e, em parte, ao de Antônio de Carvalho Bento. Decisão unânime. 2ª T., em 7-11-67.
Data do Julgamento
:
07/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04390 EMENT VOL-00714-03 PP-00837
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTES.: ANTÔNIO DE CARVALHO BENTO E OUTRA
ADV.: ALARICO ELIAS HIDD
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO
ADV.: ANÁZIO MARTINS HAID
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