STF RMS 14376 / PA - PARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TRIENIO. LEI 3.789, DE 1960. VANTAGEM DEVIDA A PARTIR DA VIGENCIA DA
LEI QUE A INSTITUIU, SEM SE COMPUTAR O TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR.
SEGURANÇA NEGADA.
Ementa
TRIENIO. LEI 3.789, DE 1960. VANTAGEM DEVIDA A PARTIR DA VIGENCIA DA
LEI QUE A INSTITUIU, SEM SE COMPUTAR O TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR.
SEGURANÇA NEGADA.Decisão
À unanimidade negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1965 PP-02858 EMENT VOL-00634-01 PP-00072
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: AGOSTINHO LOURIVAL DE SOUZA E OUTROS
ADV.: AUGUSTO ALEXIS CORDEIRO DE MELLO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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