STF RMS 14378 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O D. N 41.019, DE 26.2.1957, ART.109, B, NÃO PODIA REVOGAR A
DISPOSIÇÃO DO DL.N 2.281 DE 5.6.1940,ART. 1.
Ementa
O D. N 41.019, DE 26.2.1957, ART.109, B, NÃO PODIA REVOGAR A
DISPOSIÇÃO DO DL.N 2.281 DE 5.6.1940,ART. 1.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1967 PP-02774 EMENT VOL-00701-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: VIDRARIA INDUSTRIAL FIGUEIRAS OLIVERAS S/A
ADV.: LUIZ EUGÊNIO ARAÚJO MÜLLER
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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