STF RMS 1438 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AINDA QUE VITALICIO O FUNCIONÁRIO, NÃO PERDE A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA A FACULDADE DE ALTERAR AS CONDIÇÕES DO ACESSO GRADUAL,
OU MESMO SUPRIMIR OS GRAUS DE ACESSO.
Ementa
AINDA QUE VITALICIO O FUNCIONÁRIO, NÃO PERDE A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA A FACULDADE DE ALTERAR AS CONDIÇÕES DO ACESSO GRADUAL,
OU MESMO SUPRIMIR OS GRAUS DE ACESSO.Decisão
Negaram provimento ao recurso contra o voto do Sr. Ministro Abner de Vasconcelos.
Data do Julgamento
:
26/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1951 PP-11659 EMENT VOL-00066-01 PP-00037
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ASTOLFO TIBÚRCIO SOBRINHO (BEL)
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1937 ART-00103
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001697 ANO-1946
Observação
:
Número de páginas: 16.
Alteração: 31/08/2016, CLU.
Mostrar discussão