STF RMS 14381 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PREVIDENCIA SOCIAL. NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO DOS SOCIOS
DIRIGENTES COMO CONTRIBUINTES OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL,
NOS TERMOS DA LEI N. 3.807. DE 26.8.60,E DE DECRETO 48.959 A DE
19.9.60. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO DOS SOCIOS
DIRIGENTES COMO CONTRIBUINTES OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL,
NOS TERMOS DA LEI N. 3.807. DE 26.8.60,E DE DECRETO 48.959 A DE
19.9.60. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.Decisão
Improvido, unânime.
Data do Julgamento
:
05/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1965 PP-00931 EMENT VOL-00616-01 PP-00261
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: BRUNO COLOMBO E OUTROS
ADV.: SILVIO REZENDE DUARTE
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV.: J.A. CARDOSO MONTEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 07/04/99, (SVF).
Alteração: 11/12/2014, OJR.
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