STF RMS 14382 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INEXISTE DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA A SEGURANÇA. RECURSO. SEU
DESPROVIMENTO.
Ementa
INEXISTE DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA A SEGURANÇA. RECURSO. SEU
DESPROVIMENTO.Decisão
Improvido, unânime.
Data do Julgamento
:
12/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03419 EMENT VOL-00640-01 PP-00339
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : OLAVO LOUREIRO DE OLIVEIRA
ADV. : SERGIO GONZAGA DUTRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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