STF RMS 14386 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE SELO, SE A AUTARQUIA E QUE ADQUIRE O IMÓVEL, O SELO E
INDEVIDO. SÚMULA 468.
Ementa
IMPOSTO DE SELO, SE A AUTARQUIA E QUE ADQUIRE O IMÓVEL, O SELO E
INDEVIDO. SÚMULA 468.Decisão
Deram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1965 PP-00684 EMENT VOL-00612-01 PP-00143
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : JOSÉ GERALDO ATALIBA NOGUEIRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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