STF RMS 14388 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. TRABALHADOR AUTONOMO. LEGALIDADE DO
DISPOSTO NOS INCISOS III E IV DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. TRABALHADOR AUTONOMO. LEGALIDADE DO
DISPOSTO NOS INCISOS III E IV DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1965 PP-01120 EMENT VOL-00618-01 PP-00186
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : ANIZ AZMA DAHER E OUTRO
ADV. : AUGUSTO CURVO LEITE
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
ADV. : CLOVIS W. PAES BARRETO
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