STF RMS 14389 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXAS PORTUÁRIAS. Portaria de Ministro d'Estado não pode dispor em sentido contrário à lei, encurtando, em favor de particulares, prazos prescricionais contra a União.
Ementa
TAXAS PORTUÁRIAS. Portaria de Ministro d'Estado não pode dispor em sentido contrário à lei, encurtando, em favor de particulares, prazos prescricionais contra a União.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALIOMAR BALEEIRO
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1967 PP-03697 EMENT VOL-00709-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECTE. : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S.A.
ADV. : CLÁUDIO LACOMBE
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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