STF RMS 1439 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DO ART. 101, N II, LETRA A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO
DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO DO ART. 101, N II, LETRA A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO
DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
09/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1951 PP-05003 EMENT VOL-00041-01 PP-00072 ADJ 29-11-1952 PP-05760
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO BENTO DE OLIVEIRA JUNIOR
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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