STF RMS 14391 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SENTENÇA CONCESSIVA DO WRIT RESTABELECIDA, POR SEUS PROPRIOS
FUNDAMENTOS.
Ementa
SENTENÇA CONCESSIVA DO WRIT RESTABELECIDA, POR SEUS PROPRIOS
FUNDAMENTOS.Decisão
Deram provimento ao recurso, para restabelecer a sentença concessiva do WRIT, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Pedro Chaves.
Data do Julgamento
:
10/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1966 PP-03300 EMENT VOL-00668-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : LUMQUAR S/A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS
ADV. : PAULO LUIZ DE OLIVEIRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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